CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

A criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa também foi aprovada, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

OAB quer acabar com nepotismo nos três Poderes

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Serra veta dispositivos danosos à advocacia pública

Permissão e omissão

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

Sou médico, tenho direito à aposentadoria especial?

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Suspenso dispositivo da Constituição paraense que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

Os ministros, por unanimidade dos votos, deferiram medida cautelar solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4509

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

O Servidor Federal e a Regra da Aposentadoria por Incapacidade

Por Bruno Sá Freire Martins.

Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

PEC exige renúncia para candidatura à reeleição

OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento

'Não há hipóteses', diz Lula sobre rumores

Senado aprova PEC que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidor público

Desconto previdenciário deve incidir sobre excedente de proventos

Direito, dinâmica e aplicação. Pós-positivismo contemporâneo

hermenêutica que respeita a supremacia do texto constitucional. E, nessa dinâmica diversos tipos de

Servidora pública grávida não pode ser exonerada de função comissionada

constitucional derivada do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo

Autorização para desconto de prestações em folha de pagamento pelo consumidor-trabalhador. A norma prevalece perante o ordenamento jurídico?

consumidor e, conseguintemente, no direito constitucional. Eis aí sua importância.

Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição

direito de resposta com base diretamente no texto constitucional

Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei das cotas

Hoje, em tempos de lei de cotas nas universidades públicas, da opção constitucional pela